Democratização da Administração Pública e bases constitucionais do processo administrativo
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v0i0.770Keywords:
Estado, Administração Pública, processo administrativo, democratização, bases principiológicasAbstract
Urge pôr o processo administrativo no seu contexto, na Administração Pública contemporânea, com os seus imperativos de democratização e, portanto, de maior participação dos administrados , além da exigência de maior transparência administrativa (a Administração concebida como "casa de vidro"). É preciso partir do texto constitucional - do nosso e daqueles que lhe serviram de referência - realizar um levantamento de concepções a respoeito do assunto e identificar suas bases principiológicas.References
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