A prescrição das ações de ressarcimento ao estado e o art. 37, § 5º da Constituição
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v17i68.806Keywords:
Ilícito, ressarcimento, prescrição, Constituição, art. 37, § 5ºAbstract
O art. 37, § 5º da Constituição não previu a imprescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ao erário, mas a autonomia dos prazos prescricionais da sanção de ilícitos de natureza pública e do ressarcimento dos danos correspondentes.References
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