Mais um obstáculo ao SUS: o caso dos planos de saúde populares
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v18i72.851Keywords:
Estado social, serviço público de saúde, sistema único, eficiência e subfinanciamento, plano de saúde popular. to. Plano de saúde popularAbstract
Sendo o acesso igualitário e universal ao Sistema Público de Saúde um direito do cidadão e dever do Estado no Brasil, assim estabelecido no plano constitucional, não seria preciso dizer que a atuação estatal deve ser protagonista na prestação de serviços públicos de saúde, cabendo à iniciativa privada uma participação complementar. Em recente proposta violadora desses ditames constitucionais, o Ministério da Saúde encaminhou para estudos, análise e regulamentação à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) três propostas de novas modalidades de planos privados de saúde - os chamados “planos de saúde populares” ou “planos de saúde acessível”, nos quais a cobertura de atendimentos e os preços pagos são sensivelmente reduzidos. Nesse sentido, o presente estudo, por meio de uma metodologia analítica, qualitativa e exploratória, pretende examinar as referidas propostas de planos de saúde com preços acessíveis, concluindo-se que apresentando esses planos de saúde à população como uma alternativa ao SUS, o Estado busca uma transferência de uma obrigação estatal sua, considerada fundante do projeto constituinte brasileiro de um Estado de Bem Social, que determinou ao Estado o dever de prestador de serviços públicos e não mero regulador do mercado.References
BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In BUCCI, Maria Paula Dallari (Org.). Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.
FREITAS, Juarez. O Controle dos Atos Administrativos e os princípios fundamentais. São Paulo: Malheiros Editores, 2009.
GABARDO, Emerson. Princípio Constitucional da Eficiência Administrativa. São Paulo: Dialética, 2002.
GRIMM, Dieter. Constituição e Política. Tradução Geraldo de Carvalho. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.
KERSTENETZKY, Célia Lessa. O estado de bem-estar social na idade da razão: A reinvenção do estado social no mundo contemporâneo. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.
LIMBERGER, Têmis. Direito à saúde e políticas públicas: a necessidade de critérios judiciais, a partir dos preceitos constitucionais. Revista de Direito Administrativo, v. 251, p. 179-200, 2009.
MARIANO, Cynara Monteiro. Emenda constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos: Brasil de volta ao estado de exceção econômico e ao capitalismo do desastre. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 4, n. 1, p. 259-281, jan./abr. 2017. DOI:10.5380/rinc.v4i1.502.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Regulação Administrativa à Luz da Constituição Federal. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.
MENICUCCI, Telma Maria Gonçalves. Público e privado na política de assistência à saúde no Brasil: atores, processos e trajetória [online]. Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ, 2007. 320 p.
MEDAUAR, Odete. Serviços públicos e serviços de interesse econômico geral. In MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Uma avaliação das tendências contemporâneas do direito administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
NUNES, Antônio José Avelãs; SCAFF, Fernando Facury. Os Tribunais e o Direito à Saúde. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2011.
OCKÉ-REIS, Carlos Octávio. SUS: o desafio de ser único. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2012.
RIANI, Flávio. Economia do setor público: uma abordagem introdutória. 6ªed. Rio de Janeiro: LTC, 2016.
SCHIER, Adriana da Costa Ricardo. Serviço Público como Direito Fundamental: mecanismo de desenvolvimento social. In BARCELLAR FILHO, Romeu Felipe et all (Coordenadores). Globalização, direitos fundamentais e direito administrativo: novas perspectivas para o desenvolvimento econômico e socioambiental. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Authors who publish in this Journal agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the A&C - Administrative & Constitutional Law Review the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
- Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see theEffect of Open Access).