O cumprimento das informações acerca das licitações e contratos celebrados nos portais da transparência: uma análise qualitativa de municípios do Rio Grande do Sul
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v17i70.861Keywords:
portais da transparência, informação pública, licitações, contratos, municípios.Abstract
O presente artigo analisou o cumprimento do dever de informação nos portais da transparência, tendo o seu enfoque nas licitações e contratos dos municípios. Dos 23 municípios pertencentes à região do Vale do Rio Pardo, no Rio Grande do Sul, selecionou-se 4 para a análise qualitativa. Esta análise centrou-se em alguns aspectos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011 -, quais sejam, a estrutura gráfica dos portais da transparência, a clareza na prestação das informações públicas e o cumprimento do prazo de resposta pelo poder público quando do requerimento de informações. Além disso, averiguou-se a ferramenta do LicitaCon – desenvolvida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul -, verificando se esse instrumento se adequa às diretrizes de que a informação deverá ser clara e de fácil compreensão. O problema de pesquisa foi aferir se os portais da transparência cumprem com o requisito de informação de suas licitações e contratos, a partir do que preconiza a Lei de Acesso à Informação e o Tribunal de Contas do Estado. A metodologia de pesquisa adotada foi o método dedutivo. Os resultados preliminares, a partir da delimitação estabelecida na análise qualitativa, foram que os municípios cumprem parcialmente com o que dispõe a Lei 12.527/2011.
References
AYMERICH CANO, Carlos. Un problema pendiente: la ineficacia de los contratos afectados por actos de corrupción. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 2, n. 2, p. 31-41, jul./dic. 2015. DOI: 10.14409/rr.v2i2.5162.
BITENCOURT, Caroline Müller; BEBER, Augusto Carlos de Menezes. O controle social a partir do modelo da gestão pública compartida: da insuficiência da representação parlamentar à atuação dos conselhos populares como espaços públicos de interação comunicativa. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 6, n. 2, p. 232-253, jul./dez. 2015. doi: 10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.06.002.AO09.
BITENCOURT, Caroline Müller; PASE, Eduarda Simonetti. A necessária relação entre democracia e controle social: discutindo os possíveis reflexos de uma democracia “não amadurecida” na efetivação do controle social da administração pública. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 2, n. 1, p. 293-311, jan./abr. 2015. DOI: 10.5380/rinc.v2i1.436.
BITENCOURT, Caroline Müller; RECK, Janriê Rodrigues. A construção de categorias de observação do contrato público e suas relações com a corrupção a partir de uma perspectiva processualista e de utilização de uma metodologia do caso concreto. In: COSTA, Marli Marlene Moraes da; LEAL, Mônia Clarissa Hennig. Direitos sociais e políticas públicas: desafios contemporâneos. Tomo 14. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2014, p. 29-62.
BITENCOURT, Caroline Müller; RECK, Janriê Rodrigues. Construção pragmático-sistêmica dos conceitos básicos do Direito Corruptivo: observações sobre a possibilidade do tratamento da corrupção como um ramo autônomo do Direito. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 15, n. 62, p. 123-140, out./dez. 2015.
BITENCOURT, Caroline Müller; RECK, Janriê Rodrigues. Controle da transparência na contratação pública no Brasil – o acesso à informação como forma de viabilizar o controle social da Administração Pública. Revista do Direito (Unisc), Santa Cruz do Sul, v. 2, n. 49, p. 96-115, maio/ago., 2016.
BITENCOURT NETO, Eurico. Transformações do Estado e a Administração Pública no século XXI. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 4, n. 1, p. 207-225, jan./abr. 2017. DOI: 10.5380/rinc.v4i1.49773.
BLANCHET, Luiz Alberto. A transparência na administração pública, o combate à corrupção e os impactos no desenvolvimento. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, v. 1, n. 51, jul., 2017.
BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos de teoria do direito. Barueri, São Paulo: Manole, 2007.
BRASIL. Decreto 7.724 de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_ Ato20112014/2012/Decreto/D7724.htm>. Acesso em: 23 out. 2016.
______. Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/leis/L8666cons.htm>. Acesso em: 13 set. 2016.
______. Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 16 jul. 2017.
BUTELER, Alfonso. Corrupción, globalización y Derecho Administrativo. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 1, n. 1, p. 39-62, ene./jun. 2014.
BUTELER, Alfonso. El control de la corrupción en el Derecho Comparado: los casos de Argentina, Brasil y España. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 13, n. 53, p. 23-43, jul./set. 2013.
BUTELER, Alfonso. La transparencia como política pública contra la corrupción: aportes sobre la regulación de derecho de acceso a la información pública. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Curitiba, v. 14, n. 58, p. 61-106, out./dez., 2014.
FERREIRA, Alexsandro Fonseca; MAZZEI, Marcelo Rodrigues; GERAIGE NETO, Zaiden. O direito coletivo de acesso à informação pública: um estudo comparado entre a legislação brasileira e a colombiana. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 13, n. 53, p. 177-194, jul./set. 2013.
FORTINI, Cristiana; MOTTA, Fabrício. Corrupção nas licitações e contratações públicas: sinais de alerta segundo a Transparência Internacional. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Curitiba, v. 16, n. 64, p. 93-113, abr./jun., 2016.
FORTINI, Cristiana; YUKINS, Christopher; AVELAR, Mariana. A comparative view of debarment and suspension of contractors in Brazil and in the USA. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 16, n. 66, p. 61-83, out./dez. 2016. DOI: 10.21056/aec.v16i66.370.
GABARDO, Emerson. O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado como fundamento do Direito Administrativo Social. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 4, n. 2, p. 95-130, maio/ago., 2017.
GABARDO, Emerson; CASTELLA Gabriel Morettini e. La nueva ley anticorrupción brasileña: aspectos controvertidos y los mecanismos de responsabilización de las personas jurídicas. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 2, n. 1, p. 71-88, ene./jun. 2015.
GABARDO, Emerson; CASTELLA, Gabriel Morettini e. A nova lei anticorrupção e a importância do compliance para as empresas que se relacionam com a administração pública. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 15, n. 60, p. 129-147, abr./jun. 2015.
GESPÚBLICA. Fugindo do “burocratês”: como facilitar o acesso do cidadão ao serviço público. Brasília: Ministério do planejamento, desenvolvimento e gestão, 2016.
HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da supremacia do interesse público. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
LEAL, Rogério Gesta. Controle social e deliberação pública no combate à corrupção: alguns fundamentos políticos e filosófico. In: PONTES FILHO, V; MOTTA, F; GABARDO, E. (Orgs.). Administração pública: desafios para transparência, probidade e desenvolvimento. XXIX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 291-306.
LIMBERGER, Têmis. Acesso à informação pública em rede: a construção da decisão adequada constitucionalmente. In: STRECK, Lenio Luiz; ROCHA, Leonel Severo; ENGELMANN, Wilson (Orgs.). Constituição, sistemas sociais e hermenêutica: anuário do programa de Pós-Graduação em Direito da UNISINOS: mestrado e doutorado. Porto Alegre: Livraria do Advogado; São Leopoldo: Unisinos, 2013, p. 259-276.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Direito fundamental de acesso à informação. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 56, p. 127-146, abr./jun. 2014.
OSPINA GARZÓN, Andrés Fernando. Instrumentos de la lucha contra la corrupción en Colombia: de la ultima ratio a la ausencia de razón. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 16, n. 63, p. 67-91, jan./ mar. 2016.
PERLINGEIRO, Ricardo. A codificação do direito à informação na América Latina. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 56, p. 209-227, abr./jun. 2014.
REGULES, Luis Eduardo Patrone. A Lei nº 12.527/2011 e as entidades do terceiro setor. In: VALIM, Rafael; MALHEIROS, Antonio Carlos; BACARIÇA, Josephina (in memoriam) (Coords.). Acesso à informação pública. Belo Horizonte: Fórum, 2015, p. 91-109.
RODRÍGUEZ-ARANA MUÑOZ, Jaime. La Directiva Europea de Contratación Pública y la lucha contra la corrupción. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 1, p. 24-56, jan/abr. 2017. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i1.17646.
RODRÍGUEZ-ARANA MUÑOZ, Jaime. The principles of the global law of public procurement. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 16, n. 65, p. 13-37, jul./set. 2016. DOI: 10.21056/aec.v16i65.260.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, com informações da ferramenta do LicitaCon. Disponível em: <http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/ tcers/jurisdicionados/sistemas_controle_externo/licitacon/apresentacao>. Acesso em: 05 out. 2016.
SAID, José Luis. Corrupción administrativa, democracia y derechos humanos. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 13, n. 51, p. 15-27, jan./mar. 2013.
SALGADO, Eneida Desiree. Lei de Acesso à Informação (LAI): comentários à Lei nº 12.527/2011 e ao Decreto nº 7.724/2012. São Paulo: Atlas, 2015. (Coleção direito administrativo positivo; v. 33/ Irene Patrícia Nohara, Marco Antonio Praxedes de Moraes Filho, coordenadores).
SANTA CRUZ DO SUL. Portal da transparência do município de Santa Cruz do Sul. Disponível em: <http://www.santacruz.rs.gov.br/servicos/portal-da-transparencia>. Acesso em: 26 out. 2016.
SCHIAVI, Pablo. Información pública en clave de neoconstitucionalismo. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 57, p. 13-45, jul./set. 2014.
SCHIAVI, Pablo. Régimen jurídico de la acción de acceso a la información pública en el Uruguay. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 2, n. 2, p. 137-168, maio/ago. 2015. DOI: 10.5380/rinc.v2i2.4451.
SCHIER, Adriana da Costa Ricardo; MELO, Juliane Andrea de Mendes Hey. O direito à participação popular como expressão do Estado Social e Democrático de Direito. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 17, n. 69, p. 127-147, jul./set. 2017. DOI: 10.21056/aec.v17i69.825.
SOBRADINHO. Portal da transparência da prefeitura municipal de Sobradinho. Disponível em: <https://sobradinho.atende.net/?pg=transparencia#!/grupo/1/ item/1/tipo/1>. Acesso em: 28 out. 2016.
VALE VERDE. Sítio oficial da prefeitura municipal de Vale Verde. Disponível em: <http://www.valeverde.rs.gov.br/site/conteudo.php?pag=home>. Acesso em: 28 out. 2016.
VALIM, Rafael. El derecho fundamental de acceso a la información pública en el Derecho brasileño. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 3, n. 1, p. 169-181, jan./abr. 2016. DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v3i1.4511.
VENÂNCIO AIRES. Portal da transparência do município de Venâncio Aires. Disponível em: <http://www.pmva.com.br/portal/transparencia>. Acesso em: 31 out. 2016.
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