Da validade da doação à administração pública: do Estado donatário

Authors

  • Eduardo Fortunato Bim Universidade de São Paulo
  • Talden Farias Universidade Federal da Paraíba

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v18i72.868

Keywords:

doação, Administração Pública, donatária, objeto, limites.

Abstract

O presente artigo visa analisar a validade da doação à Administração Pública pelos particulares e os limites do objeto a ser doado.  Conclui pela possibilidade jurídica da doação ao Estado, baseada no regime de direito privado do contrato de doação, embora com algumas poucas e inevitáveis derrogações de direito público.  Faz-se necessário o aceite do objeto doado por parte da Administração Pública, ainda que com um sistema de listas ele possa ser presumido.  É cabível a doação provinda de institutos relativos à persecução penal, cuja destinação se encontra, geralmente, incluída na atividade finalística do Ministério Público, apenas podendo ser limitada por lei formal.  Podem ser objetos da doação ao Estado bens, serviços ou numerário.

Author Biographies

  • Eduardo Fortunato Bim, Universidade de São Paulo
    Doutorando em Direito do Estado pela USP (São Paulo-SP, Brasil) e mestre em Direito pela UNIMEP (Piracicaba-SP, Brasil). Procurador federal. E-mail: eduardo.bim@agu.gov.br
  • Talden Farias, Universidade Federal da Paraíba
    Professor da Universidade Federal da Paraíba (João Pessoa-PB, Brasil). Doutor em Direito da Cidade pela UERJ com estágio de doutoramento sanduíche junto à Universidade de Paris 1 – Pantheón-Sorbonne (bolsa CAPES/COFECUB). E-mail: taldenfarias@hotmail.com

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Published

2018-04-01

Issue

Vol. 18 No. 72 (2018): April/June

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How to Cite

BIM, Eduardo Fortunato; FARIAS, Talden. Da validade da doação à administração pública: do Estado donatário. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 18, n. 72, p. 51–69, 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.868. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/868. Acesso em: 21 jan. 2025.