Vol. 17 No. 68 (2017): April/June

Artigos

• La técnica expropiatoria en el Derecho Urbanístico español: la actualidad de un instituto jurídico clásico

  Josep Ramon Fuentes i Gasó

  11-42

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• Can you bury ideology? An empirical analysis of the ideal points of the Ministers of Brazil’s Supremo Tribunal Federal

  Alexander Hudson, Ivar Alberto Hartmann

  43-59

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• La Contraloría General de la República

  Alcides Antúnez Sánchez, Amed Ramírez Sánchez

  61-92

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• A processualidade ampla e o processo disciplinar, à luz do Novo Código de Processo Civil. Um aporte à teoria processual administrativa

  Sandro Lúcio Dezan, Paulo Afonso Cavichioli Carmona

  93-113

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• Corte Constitucional da Colômbia e os direitos dos casais homossexuais: um passo de cada vez?

  Carlos Alexandre de Azevedo Campos

  115-137

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• A prescrição das ações de ressarcimento ao estado e o art. 37, § 5º da Constituição

  Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza

  139-152

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• Regulação das faturas de energia elétrica no ambiente de privilégio postal

  Sérgio Guerra, Lara Piau

  153-170

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• Ministério Público e o mito do “Peter Pan”

  Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Gustavo Hermont Corrêa

  171-207

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• O serviço de táxi é serviço público? Em torno de conceitos e da esquizofrenia no direito administrativo brasileiro

  José Guilherme Giacomuzzi

  209-250

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• A importância da reforma da magistratura especializada para a otimização da jurisdição eleitoral

  Ana Claudia Santano, Maurício Corrêa de Moura Rezende

  251-269

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