Vol. 17 No. 69 (2017): July/September

Artigos

• The transformation of State and Law institutions in the information society

  Illaria Bachilo, Maksim Shmakov

  11-21

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• Globalization and convergence in judicial review: what can we learn from the case of Brazil?

  Eduardo Jordão

  23-31

  • PDF

• L’inversion des principes du contrat administratif

  Thomas Passos Martins

  33-53

  • PDF (French)

• El derecho al olvido y a la protección de datos personales en Uruguay

  Pablo Schiavi

  55-76

  • PDF (Spanish)

• Por que ter tribunais administrativos?

  Peter Cane

  77-110

  • PDF (Portuguese)

• Desvio de verba pública praticado por vereadores como crime contra a Adminstração Pública: um estudo de caso

  Rogério Gesta Leal

  111-125

  • PDF (Portuguese)

• O direito à participação popular como expressão do Estado Social e Democrático de Direito

  Juliane Andrea de Mendes Hey Melo, Adriana da Costa Ricardo Schier

  127-147

  • PDF (Portuguese)

• Modalidades de judicialização da saúde: análise na jurisprudência do STF

  Rosana Helena Maas, Mônia Clarissa Hennig Leal

  149-167

  • PDF (Portuguese)

• Direito Administrativo e inovação: limites e possibilidades

  José Vicente Santos de Mendonça

  169-189

  • PDF (Portuguese)

• Constitucionalidade da vinculação dos julgadores a precedentes judiciais

  Claudio Penedo Madureira

  191-210

  • PDF (Portuguese)

• Fundamentos para a adoção de um modelo preventivo de responsabilização civil do Estado

  Luzardo Faria

  211-241

  • PDF (Portuguese)

• O uso do poder de polícia administrativa pelos consórcios públicos constituídos como pessoas jurídicas de direito privado e a implementação do princípio constitucional da sustentabilidade

  Luana Renostro Heinen, Livia Solana Pfuetzenreiter de Lima Teixeira

  243-262

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