Vol. 19 No. 76 (2019): April/June

Artigos

• La virtud está en el término medio: las sociedades de economía mixta. especial referencia al ámbito local

  Josep Ramon Fuentes i Gasó

  11-39

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• El deber de información como presupuesto procedimental para el ejercicio de la potestad reglamentaria en Colombia

  Anibal Zarate, Camilo Perdomo Villamil

  41-82

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• Tecnologias cívicas na interface entre direito e inteligência artificial: Operação Serenata de Amor para gostosuras ou travessuras?

  Irene Patrícia Nohara, Bruna Armonas Colombo

  83-103

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• Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de atividades do terceiro setor

  José Sérgio da Silva Cristóvam, Mateus Stallivieri da Costa, Arthur Bobsin de Moraes

  105-123

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• A concepção funcional de bens jurídicos, para a unificação dos efeitos do princípio ne bis in idem na seara extrapenal sancionadora disciplinar

  Sandro Lúcio Dezan, Henrique Geaquinto Herkenhoff

  125-152

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• A interamericanização do direito administrativo sancionador brasileiro: reflexões sobre o princípio da tipicidade da infração disciplinar a partir do diálogo judicial internacional

  Augusto César Leite de Resende, Carlos Alberto Molinaro

  153-173

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• Os direitos fundamentais em tempos de crise econômica

  Osvaldo Ferreira de Carvalho

  175-198

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• Marbury v. Madison: uma decisão política de manter a corte fora da política

  Cássio Luís Casagrande, Dalton Robert Tibúrcio

  199-224

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• A prescrição regulada pela lei penal no campo da improbidade administrativa e uma perspectiva a partir da teoria dos jogos.

  Fábio Macedo Nascimento, Júlio César de Aguiar

  225-252

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• Silêncio, eficiência e eficácia nas administrações municipais brasileiras

  Giovani da Silva Corralo

  253-269

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