Vol. 21 No. 83 (2021): January/March

Artigos

• Cuando el derecho se convierte en aliado de la corrupción: un caso en el derecho administrativo mexicano

  Luis José Béjar Rivera, José de Jesús Gómez Cotero

  11-30

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• Constitucionalidad y convencionalidad en Colombia: el diálogo entre las cortes

  Luísa Fernanda García López

  31-50

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• As ações afirmativas no Supremo Tribunal Federal: conexões entre direito e política na difícil promoção da equidade racial no Brasil

  Maria Paula Dallari Bucci

  51-74

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• Abuso de poder e abuso de autoridade no exercício das funções legislativa e jurisdicional à luz da Nova lei de abuso de autoridade – Lei 13.869/19

  Ricardo Marcondes Martins

  75-95

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• O controle externo da Administração Pública e a tripartição de poderes

  Gabriel Costa Pinheiro Chagas, Marcio Cammarosano

  97-118

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• Riscos e possibilidades do ativismo judicial na democracia

  Rogério Gesta Leal

  119-135

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• Atuação estatal por indução: tributação extrafiscal como instrumento de efetivação das políticas públicas

  Fabrício Motta, Leonardo Buíssa Freitas, Gabriel Buíssa Ribeiro Freitas

  137-160

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• Judicialização da saúde, acesso a medicamentos e diálogos institucionais

  Daniel dos Santos Rodrigues, Jordão Horácio da Silva Lima

  161-180

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• Direitos humanos e justiça de transição: a Comissão Nacional da Verdade e o resgate das feridas sociais advindas da ditadura militar brasileira

  Pedro Rodrigo Campelo Lima, Juraciara Vieira Cardoso

  181-209

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• Elementos para uma teoria da fundamentação da decisão administrativa: uma abordagem à luz da hermenêutica

  Sandro Lúcio Dezan, Alexandre dos Santos Lopes

  211-233

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