Lei de conflitos de interesses e Lei de Improbidade Administrativa reformada

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v23i92.1746

Palabras clave:

Improbidade Administrativa, Conflito de Interesses, Lei n. 14.230/2021, Lei nº 12.813/2013, Direito Administrativo.

Resumen

O presente trabalho analisa o conflito de interesse, como prática de ato de improbidade administrativa, à luz da Lei de Improbidade Administrativa Revisada. O delineamento normativo do conflito de interesses quer proteger a confiabilidade do exercício de funções públicas, em prol de interesses públicos. O tratamento da matéria é medida estruturante contra a corrupção, no setor público, onde agentes públicos agem em nome da coletividade, no exercício de competências públicas, em vínculos com caráter fiduciário invariável. Ausência de potencial ou efetivo conflito de interesses imprime confiabilidade, e, como corolário, assegura impessoalidade e imparcialidade à ação do agente público, revelando proteção ao bem jurídico da probidade no aparelho e funcionamento do Estado. 

Biografía del autor/a

  • Jose Roberto Pimenta Oliveira, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

    Professor de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de são Paulo (São Paulo-SP, Brasil), dos Cursos de Graduação e Pós-graduação lato sensu e stricto sensu em Direito. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP. Líder do Grupo de Pesquisa Direito e Corrupção (PUCSP-Cnpq). Presidente do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN). Procurador Regional da República na 3ª Região.

     
  • Dinorá Adelaide Musetti Grotti, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
    Professora Aposentada da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo-SP, Brasil). Doutora e Mestre pela PUC/SP. Ex-Procuradora do Município de São Paulo.

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Publicado

2023-07-16

Número

Vol. 23 Núm. 92 (2023): abril/junio

Sección

Artigos

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Cómo citar

OLIVEIRA, Jose Roberto Pimenta; GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. Lei de conflitos de interesses e Lei de Improbidade Administrativa reformada. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 23, n. 92, p. 173–220, 2023. DOI: 10.21056/aec.v23i92.1746. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1746.. Acesso em: 26 nov. 2024.