A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades em Portugal. Um exemplo a ser seguido
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v15i60.60Palabras clave:
Constitucional, Administrativo, Civil, Responsabilidade do EstadoResumen
A partir do exame das características da Responsabilidade do Estado em Portugal, a luz do direito constitucional, administrativo e civil, pode-se observar que o Direito Português não se olvidou numa tutela efetiva e exauriente sobre a Responsabilidade do Estado quando na gestão pública de forma tão eficaz quanto na esfera privada dando ao ato ilícito a importância que este merece e concedendo sempre que possível a justa indenização. Apesar das diferenças entre o sistema administrativo e civil brasileiro e português, a legislação em análise de Portugal permite uma reflexão sobre nossos sistemas de responsabilidade estatal sobre seus diversos prismas.
Referencias
ABREU & MARQUES, Vinhas e Associados. Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado: a lei 67/2007, de 32 de dezembro. Editora: Jorge Abreu. 2008.
ALMEIDA, Mário Aroso. A responsabilidade civil do legislador no âmbito do artigo 15º do novo regime introduzido pela Lei nº. 67/2007, de 31 de dezembro. Revista Julgar. N.º 5, p. 39-50, 2008.
ANDRADE, José Carlos Vieira de. A responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função administrativa na nova lei de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos. Revista de Legislação e Jurisprudência. N.º 3951, p. 360-371, 2008.
CADILHA, Carlos Alberto Fernandes. Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas. Anotado. Coimbra Editora. 2008.
CAETANO, Marcelo. Manual de direito administrativo, 8ª ed., II. Coimbra: Almedina. 1969.
CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Constituição Dirigente e vinculação do legislador. Coimbra. 1982.
_________. Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado: fato ilícito, dano, culpa e nexo causal. Revista de Legislação e Jurisprudência. Ano 123, nº 3799, (1991), p. 293-307.
_________. O problema da responsabilidade do Estado por atos ilícitos. Livraria Almedina. 1974.
CARDOSO DA SILVA, José Manuel M. Sobre o novo regime da responsabilidade do Estado por actos da função judicial. Coimbra: Coimbra editora. 2009.
CASTAN, Maria Luísa. La polemica cuestion de la determinacion del plazo razonable en la administracion de justicia. In REDC, 10, 1984.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Atlas. 2007.
CORDEIRO, Antônio Meneses. Direitos das obrigações. 2º Vol. Coimbra: Almedina. 1980.
_________. A responsabilidade civil do Estado. Texto destinado aos Estudos em Honra do Prof. Doutor José Manuel Sérvulo Correia. O Direito. Coimbra. Ano 142, nº 4 (2010), p. 623-658.
COSTA, Mário Júlio de Almeida. Direito das Obrigações. 9ª Ed. Almedina Coimbra: 2001.
DA COSTA, Emídio José. DA COSTA, Ricardo José Amaral. Da responsabilidade civil do Estado e dos magistrados por danos da função jurisdicional. Lisboa: Quid Juris. 2010.
FONSECA, Guilherme da. A responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional (em especial, o erro judiciário). Revista Julgar. N.º 5. 2008, p. 51-57.
GALVÃO, Sofia S. Reflexões acerca da responsabilidade do comitente no direito civil português. AAFDL. 1990.
GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA. Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. 1, 4º. Edição Revista: Coimbra editora. 2007.
GOMES, Carla Amado e RAIMUNDO, José Assis. Topicamente – e a quatro mãos… – sobre o novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. Revista de direito público e regulação. nº. 5. Cedipre. Faculdade de Direito de Coimbra. Março 2010.
GOMES, Carla Amado. A responsabilidade civil extracontratual da administração por facto ilícito: reflexões avulsas sobre o novo regime da Lei 67/2007, de 31 de dezembro. Revista Julgar. N.º 5, p. 73-98, 2008.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Saraiva. 2005.
LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes. Direito das obrigações. 7ª. Ed. – (Manuais universitários). 1ºv: Introdução. Coimbra: Almedina. 2008.
MONTEIRO, Jorge F. Sinde. Responsabilidade delitual: da ilicitude. In: Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos de reforma de 1977. Coimbra Editora. 2007.
_________. Estudos sobre a responsabilidade civil: propostas de alteração aos artigos 503º a 508º do Código Civil e ao Decreto-Lei no 408-79, de 25 de Setembro; considerações em torno da criação de um seguro social de acidentes de trabalho e de trânsito. Coimbra. 1983.
NADER, Paulo. Curso de Direito Civil - Vol. 7 - Responsabilidade Civil. 3ª Ed. Editora Gen/Forense. 2010.
NUNES DE CARVALHO, A responsabilidade do comitente. In: Revista da Ordem dos Advogados, I, p. 91. 1988
.
QUADROS, Fausto de. Responsabilidade civil extracontratual da administração pública. Coimbra: Livraria Almedina. 2004.
SERRA, Adriano Vaz. Responsabilidade civil do Estado e dos seus órgãos ou agentes. BMJ 85 (1959), 446-518.
STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: RT. 2004.
TAVARES DA SILVA, Suzana. A responsabilidade civil do Estado numa perspectiva constitucional. Seminário CTOC, Santa Maria da Feira. 20/2/2009.
TRIGO, Maria da Graça. Responsabilidade Civil do Comitente (ou responsabilidade por fato de terceiro). In: Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos de reforma de 1977. Coimbra Editora. 2007.
VARELA, Antunes. A Responsabilidade Civil do Juiz. Revista de legislação e jurisprudência. Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 102º.
_________. Das obrigações em geral. Volume I. 10ª Ed. rev. E actaliz. Coimbra: Almedina. 2011.
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