O conceito jurídico de regulação da economia

Autores/as

  • Alexandre Santos de Aragão

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v0i0.750

Palabras clave:

Direito administrativo, Constituição, conceito jurídico, regulação econômica, agências reguladoras

Resumen

O objetivo do presente trabalho é contribuir para a elaboração dogmática de um conceito oriundo da economia, mas que cada vez mais adquire sede jurídica, inclusive constitucional (CF/88, arts. 21, XI; 174, § 2º, III). Trata-se do conceito de regulação da economia, que tem sido utilizado até mesmo para qualificar uma série de entidades da Administração Pública incumbidas de regular determinados setores da economia - as Agências Reguladoras.

Publicado

2007-01-06

Número

Sección

Artigos

Cómo citar

ARAGÃO, Alexandre Santos de. O conceito jurídico de regulação da economia. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, p. 59–74, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i0.750. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/750.. Acesso em: 22 nov. 2024.