Procedimento e função regulatória de serviços públicos no Estado pós-social
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v0i0.769Palabras clave:
Direito administrativo, serviços públicos, Estado pós-social, função regulatória, procedimento como técnica operativaResumen
A importância do procedimento como técnica operativa no campo daregulação-prestação de serviços públicos mostra-se evidente nos dias atuais.
Não se trata apenas de permitir um exercício fiscalizatório aos envolvidos na
relação, esgotando-se o procedimento em sua função clássica “garantística”,
mas de admitir que as novas funções (organizativa e de eficiência da produção administrativa) que o procedimento tem assumido no Estado pós-social hão de implicar uma gestão mais eficiente e vantajosa à Administração. Isso conduzirá a uma integração entre os atores da relação, produzindo decisões consensuais e mais eficazes. Urge, assim, uma revisita ao tema do procedimento, situando-o no contexto do Estado pós-social, relacionando-o com a função regulatória de serviços públicos.
Referencias
BUENO, Cássio Scarpinella. Inafastabilidade do Controle judicial da Administração. In: Direito Processual Público. São Paulo: Malheiros, 2000.
CASSESE, Sabino. Le Basi Del Diritto Amministrativo. 6. ed. Milano: Garzanti, 2000.
COMADIRA, Julio. Derecho Administrativo. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1996.
CORREIA, J. M. Sérvulo. Legalidade e Autonomia Contratual nos Contratos Administrativos. Coimbra: Almedina, 1987.
ENTERRÍA, E. García de; FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón. Curso de Derecho Administrativo. 10. ed. Madrid: Civitas, 2000. t. 1.
ESTORNINHO, Maria João. A Fuga para o Direito Privado. Coimbra: Almedina,1996.
MARQUES NETO, Floriano. Direito Administrativo Econômico. In: A Nova Regulação Estatal e as Agências Independentes. São Paulo: Malheiros, 2000.
MAURER, Hartmut. Droit Administratif Allemand. Paris: L.G.D.J., 1995.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Transformações Juspolíticas do Fim do Século (Remodelagem do Direito Público). Revista de Direito Administrativo Aplicado, n. 10, Curitiba, 1996.
NIGRO, Mario. Diritto Amministrativo e Processo Amministrativo nel Bilancio di Dieci Anni di Giurisprudenza. In: ALLEGRETTI; BATTAGLINI; SORACE. Diritto Amministrativo e Giustizia Amministrativa nel Bilancio di um Decennio di Giurisprudenza Maggioli Editore, 1987, t. II, p. 967.
PORTO NETO, Benedito. A Agência Nacional de Telecomunicações. In: Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2000.
PUGLIESI. Il Contradittorio nel Procedimento. In: TRIMARCHI, Francesco. Il Procedimento Administrativo fra Riforme Legislative e Transformazioni dell’ Amministrazione. Milano: Giüffrè, 1990.
RIVERO, Jean. Droit Administratif. 18. ed. Paris: Dalloz, 2000.
ROPPO, Enzo. O Contrato. Coimbra: Almedina, 1988.
SALOMONI, Jorge Luis. Regulação dos Serviços Públicos e Defesa da Concorrência na Argentina. In: Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2000.
SANDULLI. Strumenti Giuridici della Contrattazione Pubblica per Programmi. Milão, Nápole, 1990. (1a. public. em impresa, Ambiente e Pubblica Amministrazione).
SILVA, Vasco Pereira da. Em Busca do Acto Administrativo Perdido. Coimbra: Almedina, 1996.
SOLE, Julio Ponce. Dever de Buena Administración y Derecho al Procedimiento Administrativo Devido. Valladolid: Lex Nova, 2001.
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