Regime próprio de previdência do servidor público – Os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança e os direitos em formação
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v7i27.420Palavras-chave:
Regime próprio de previdência do servidor público, Aposentadoria, Direito constitucional, Direitos em formação, DireitoResumo
1 Introdução: contextualizando a questão previdenciária do servidor público no âmbito normativo constitucional e o poder de reforma constitucional - 2 A previdência social como direito fundamental social na CF/88 - 3 Os limites materiais ao Poder de Reforma do Constituinte Derivado: os direitos em formação - 4 Conclusões propositivas: o sistema principiológico do ordenamento constitucional brasileiro aplicável à previdência social dosservidores públicos como garantia dos direitos em formação - Referências
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