Resolução nº 71/2005 do Senado Federal e crédito-prêmio de IPI
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v6i23.437Palavras-chave:
Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Brasil, Crédito tributário, Crédito-prêmio de IPIResumo
O artigo discute se o Senado Federal, ao editar a Resolução nº 71/2005, extrapolou a sua competência constitucional para expedi-la e, assim, reconhecer a permanência do crédito-prêmio de IPI após junho de 1983Downloads
Publicado
2007-01-23
Edição
Seção
Artigos
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Como Citar
CLÈVE, Clèmerson Merlin; RECK, Melina Breckenfeld; MARTINS, Alessandra Ferreira. Resolução nº 71/2005 do Senado Federal e crédito-prêmio de IPI. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 6, n. 23, p. 53–57, 2007. DOI: 10.21056/aec.v6i23.437. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/437. Acesso em: 27 dez. 2024.
