Imprescritibilidade dos crimes de tortura
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v10i40.523Palavras-chave:
Imprescritibilidade, crimes de tortura, direitos humanos, princípios fundamentais, tratados internacionaisResumo
O presente estudo tem como objetivo demonstrar a imprescritibilidade dos crimes contra a tortura no ordenamento jurídico brasileiro, com supedâneo dos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988 e nos direitos humanos tutelados por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
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Publicado
2010-04-01
Edição
Seção
Artigos
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Como Citar
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Imprescritibilidade dos crimes de tortura. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 40, p. 93–98, 2010. DOI: 10.21056/aec.v10i40.523. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/523.. Acesso em: 3 jul. 2024.
