Direitos fundamentais: a questão dos pneumáticos no Mercosul
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v9i35.309Palavras-chave:
Direitos fundamentais, Proteção ao meio ambiente. Barreiras não tarifárias, Comércio internacional, Mercosul.Resumo
A proteção ao meio ambiente é garantia expressa nas Constituições dos Estados-Partes do Mercosul e, assim, é entendida como Direito Fundamental. Por outro lado, o Mercosul visa à livre circulação de mercadorias. O presente artigo tem por finalidade abordar, sob a ótica dos Direitos Fundamentais, a controvérsia que envolveu a Comunidade Européia e o Brasil, na OMC, referente aos pneumáticos.Downloads
Publicado
2009-01-01
Edição
Seção
Artigos
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Como Citar
GOMES, Eduardo Biacchi. Direitos fundamentais: a questão dos pneumáticos no Mercosul. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 9, n. 35, p. 137–156, 2009. DOI: 10.21056/aec.v9i35.309. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/309.. Acesso em: 7 nov. 2024.
