A relação de sujeição especial no direito brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v19i77.1141Palavras-chave:
princípio da legalidade, sujeição geral, sujeição especial, voluntariedade, direitos fundamentais.Resumo
O artigo pretende verificar em que medida e extensão é possível edificar uma teoria sobre a relação de sujeição especial no ordenamento jurídico brasileiroReferências
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