O repasse de recursos públicos para as Organizações da Sociedade Civil: a licitação concursal como limite da discricionariedade

Autores

  • Eder Marques de Azevedo Universidade Federal de Juiz de Fora
  • Ludmila Aniceto de Souza e França Gomes Pereira Universidade Federal de Juiz de Fora

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v22i87.1393

Palavras-chave:

terceiro setor, repasse púbico, discricionariedade administrativa, concurso licitatório, princípio da responsabilidade.

Resumo

O déficit de políticas públicas decorrente da insuficiência estatal tem estimulado o aumento de serviços prestados pelo terceiro setor. O artigo em tela analisa as disposições propostas pela Lei n. 13.019/2014 (alteradas pela Lei n. 13.204/2015), denominada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, questionando o impasse em torno dos critérios de escolha dessas entidades parceiras a serem subvencionadas em face da margem discricionária deixada pelo legislador. Por meio de pesquisa bibliográfica e interdisciplinar, com substrato na teoria da responsabilidade, defendida por Hans Jonas (1979), este ensaio defende a necessidade de maior rigidez da Administração Pública para eleger as instituições beneficiadas com recursos públicos. Para isso, aposta na licitação concursal como procedimento eficaz e isonômico para a escolha da entidade mais vantajosa, levando o leitor a refletir sobre os limites da discricionariedade administrativa.

Biografia do Autor

  • Eder Marques de Azevedo, Universidade Federal de Juiz de Fora
    Professor adjunto do Departamento de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora (Governador Valadares -MG, Brasil). Pós-doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Doutor e mestre em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Pós-Graduado em Docência do Ensino Superior pela UniDoctum e em Direito Processual Constitucional pelo Unicentro Izabela Hendrix. Advogado. E-mail: eder.marques@ufjf.edu.br
  • Ludmila Aniceto de Souza e França Gomes Pereira, Universidade Federal de Juiz de Fora

    Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (Governador Valadares, Brasil). E-mail: ludmila.aniceto@hotmail.com

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Publicado

2022-03-10

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Artigos