O repasse de recursos públicos para as Organizações da Sociedade Civil: a licitação concursal como limite da discricionariedade
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v22i87.1393Keywords:
terceiro setor, repasse púbico, discricionariedade administrativa, concurso licitatório, princípio da responsabilidade.Abstract
O déficit de políticas públicas decorrente da insuficiência estatal tem estimulado o aumento de serviços prestados pelo terceiro setor. O artigo em tela analisa as disposições propostas pela Lei n. 13.019/2014 (alteradas pela Lei n. 13.204/2015), denominada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, questionando o impasse em torno dos critérios de escolha dessas entidades parceiras a serem subvencionadas em face da margem discricionária deixada pelo legislador. Por meio de pesquisa bibliográfica e interdisciplinar, com substrato na teoria da responsabilidade, defendida por Hans Jonas (1979), este ensaio defende a necessidade de maior rigidez da Administração Pública para eleger as instituições beneficiadas com recursos públicos. Para isso, aposta na licitação concursal como procedimento eficaz e isonômico para a escolha da entidade mais vantajosa, levando o leitor a refletir sobre os limites da discricionariedade administrativa.
References
AMADO, Frederico. Direito Ambiental. 7.ed. Salvador: Juspodivm, 2019.
AZEVEDO, Eder Marques de. O Estado administrativo em crise: aspectos jurídicos do planejamento no Direito Administrativo Econômico. Belo Horizonte: D’Plácido, 2018.
BAHIA, Domitila Santos; GONÇALVES, Eduardo; BETARELLI JR., Admir. Avaliação do programa de subvenção econômica a inovação: características das empresas beneficiárias e impactos setoriais. 46° Encontro Nacional de Economia. Rio de Janeiro-RJ. 11 a 14 de dez. 2018. Disponível em: https://www.anpec.org.br/encontro/2018/submissao/files_I/i982f92e14dda480fd04c2712f77fea5f9.pdf. Acesso em: nov. 2019.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 33. ed. 3. Tir. São Paulo: Malheiros, 2018.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade e Controle Jurisdicional. 2.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2012.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. Conforme a Nova Lei de Licitações (14.133/21). 9. ed. E-Book. Salvador: Ed. JusPodvm, 2021.
CAZUMBÁ, Nailton. Guia do MROSC: para Organizações da Sociedade Civil e Prefeituras. São Paulo: Nossa Causa, 2017. Disponível em: https://nossacausa.com/ebook-gratuito-guia-do-mrosc/. Acesso em: fev de 2020.
CESÁRIO, Natália de Aquino; NARRARA, Thiago. Chamamento público para parcerias sociais: Comentários à Lei nº. 13.019/2014. Revista Digital de Direito Administrativo. Vol. 3, n. 2, p. 453-473, 29 jul. 2016. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/118308. Acesso em: mar. 2020.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. 12.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
DIAS, Reinaldo; MATOS, Fernanda Costa de. Políticas Públicas: princípios, propósitos e processos. São Paulo: Atlas, 2012.
FREITAS, Juarez. O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais. 5. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Vol. 3 – Responsabilidade Civil. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
GOMES, Camila Paula de Barros. O papel das organizações da sociedade civil (OSC) na contemporaneidade. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 4, n. 2, p. 20-38, 31 jul. 2017.
JONAS, Hans. O Princípio da Responsabilidade: ensaio de uma ética para a civilização tecnológica. Tradução do original alemão Marijane Lisboa, Luiz Barros Montez. Rio de Janeiro: Contraponto, PUC-RJ, 2006.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.10.ed. São Paulo: Dialética, 2004.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed./atual. Até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. São Paulo: Malheiros, 2016.
OHLWEILER, Leonel. Direito Administrativo em perspectiva: os termos indeterminados à luz da hermenêutica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Administração Pública, Concessões e Terceiro Setor. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015. [Minha Biblioteca]. Extraído de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/978-85-309-6195-4/. Acesso em: abr 2020.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021.
RÊGO, Eduardo de Carvalho. Capítulo 2 – Princípios jurídicos previstos no projeto da Nova Lei de Licitações. In: NIEBUHR, Joel de Menezes (Coord.). Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos [E-book]. 1. ed. Florianópolis: Zenite Editora: 2021.
RODRIGUES, Kledson Manuel Castanheira; SILVA, Marcos Alves da. Visão crítica epistemológica da Lei nº 13.019/14: um disfarce de participação sócio-voluntária. Revista Percurso. v. 2, n. 15, p.215-234, 2014. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/issue/view/76 Acesso em abr. 2020.
SILVA, Christian Luiz da. Políticas Públicas e desenvolvimento local: instrumentos e proposições de análise no Brasil. Petrópolis: Vozes, 2012 (ebook).
TACHIZAWA, Takeshy. Organizações Não Governamentais e Terceiro Setor: criação de ONGs e estratégias de atuação. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2014.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. Único. 10. ed. Rio de Janeiro: Gen-Método: 2020.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Authors who publish in this Journal agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the A&C - Administrative & Constitutional Law Review the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
- Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see theEffect of Open Access).