A cláusula geral do erro administrativo e o dever de precaução
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v21i84.1535Keywords:
erro administrativo, precaução, controle de decisões administrativas, conhecimento científico, Estado administrativo.Abstract
Neste trabalho argumenta-se que as recentes inclinações pragmáticas no direito administrativo criam desafios teóricos, dogmáticos, metodológicos e institucionais para o funcionamento do Estado Administrativo. O reconhecimento de um espaço de acomodação do erro do administrador público e a sua possível compatibilidade com o dever de precaução é tema que passa por cada uma daquelas quatro dimensões. Colocá-los em equilíbrio requer a superação da associação entre precaução e proibição, na medida em que ela é anticientífica, conduz à onipotência de órgãos de controle e refratária ao erro.References
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