Proteção de dados no Direito Administrativo Sancionador

Resumo

O presente artigo tem como objetivo, por meio de uma exposição sistematizada e não exaustiva da literatura e legislação, analisar a evolução histórica do direito à proteção de dados e seu tratamento no âmbito do Direito Administrativo Sancionador nacional e estrangeiro. Assim, o presente estudo foi organizado em quatro eixos: o contexto histórico e sociológico do papel da informação na sociedade contemporânea, a importância do estudo do Direito Comparado no âmbito da proteção de dados, a implementação e atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e a adoção do modelo de regulação responsiva pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Constatou-se que, em geral, a tutela da proteção de dados no Brasil é muito recente e, em razão disso, busca amadurecimento e aperfeiçoamento nos ordenamentos jurídicos estrangeiros, em especial dos Estados-membros da União Europeia. A metodologia de pesquisa é qualitativa, do tipo bibliográfica e documental. A pesquisa é descritiva e exploratória, objetivando desenvolver as ideias a partir de informações sobre o tema.