Regulação de plataformas digitais: uma agenda propositiva a luz dos leading cases de judicial review no Brasil e nos EUA

Autores

  • Vanice Regina Lírio do Valle Universidade Federal de Goiás

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v23i94.1805

Palavras-chave:

plataformas digitais, responsabilidade civil, moderação de conteúdo, devido processo, aplicações algorítmicas, jurisdição constitucional

Resumo

Este texto procede à análise comparativa entre os Leading cases apresentados à Suprema Corte dos Estados Unidos (Gonzalez v. Google LCC. e Twitter Inc. v. Taamneh) e ao Supremo Tribunal Federal no Brasil (RE 1.037.396 e 1.057.258), relacionados à responsabilidade civil de plataformas digitais pela publicação de conteúdos nocivos. A despeito de um contexto normativo diferente em cada qual dos países, o desenho das preocupações principais relacionadas ao prejuízo potencial oportunizado por um regime de responsabilidade civil leniente é útil ao refinamento de uma potencial decisão judicial, ou mesmo a regulação a ser trazida pelo Legislativo. O texto também destaca os momentos preferenciais, no processo de publicação, para se empreender à moderação de conteúdo, indicando aspectos aparentemente secundarizados no debate judicial. A pesquisa foi desenvolvida segundo uma metodologia descritiva em relação aos casos em pauta, e uma aproximação propositiva em relação a aspectos sensíveis da pretendida regulação.

   

Biografia do Autor

  • Vanice Regina Lírio do Valle, Universidade Federal de Goiás
    Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás (Goiânia-GO, Brasil). Visiting Fellow junto ao Human Rights Program da Harvard Law School. Pós-doutorado em Administração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (EBAPE/FGV). Doutorado em Direito pela Universidade Gama Filho. Procuradora do Município do Rio de Janeiro (aposentada). Presidente da Comissão de Políticas Públicas do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Consultora da área de Direito Público. E-mail: vanicevalle@gmail.com.   

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Publicado

2023-12-22