O padrão decisório vinculante administrativo e o precedente administrativo como categorias e suas contribuições à administração compartida

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v24i95.1914

Palavras-chave:

administração compartida; padrão decisório vinculante administrativo; precedente administrativo processo administrativo; decisão administrativa.

Resumo

Investigam-se as categorias padrão decisório vinculante administrativo e precedente administrativo, no Brasil, sob a perspectiva da administração pública compartida. O objetivo é compreender se tais mecanismos cooperam com a administração compartida, delimitando as suas funções. O padrão decisório vinculante administrativo é uma imposição legal, ou seja, é uma decisão que se forma para regular casos futuros. O precedente se forma na cadeia decisória, organicamente, na qual determinando agente, ao decidir, retoma uma decisão do passado, para criar a norma que vai decidir a situação presente.  Ambas as categorias exigem que se volte ao passado, a fim de compreender o que o Direito exige. Enquanto o padrão decisório vinculante administrativo é criado formalmente, para vincular situações futuras, o precedente administrativo se impõe, naturalmente, pela sua qualidade argumentativa. O problema a responder é: considerando os paradigmas e pressupostos de uma administração pública compartida, de que forma a distinção entre padrões decisórios vinculante administrativo e precedente administrativo pode contribuir para a formação de uma decisão administrativa democrática e voltada ao interesse público? A hipótese é de que a decisão administrativa, que dá sentido ao Direito, deve se desenvolver em um ambiente de processualidade, com a participação dos atores e destinatários das normas. No padrão decisório vinculante administrativo, como já se sabe de antemão que a resposta construída vai regular situações futuras, é inevitável que uma maior abertura se realize, para cooperar com a legitimidade da decisão e com a administração compartida.

Biografia do Autor

  • Jonas Faviero Trindade, Universidade de Santa Cruz do Sul

    Doutorando em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil). Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul.

  • Caroline Müller Bitencourt, Universidade de Santa Cruz do Sul

    Professora permanente do PPGD em Direito-Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil). Doutora e Mestre em Direito com Estágio Pós Doutoral pela PUC Paraná. Especialista em Direito Público. Membro da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo. Membro da Rede de Direito Administrativo Social. Membro da Rede de Direito e Políticas Públicas. Membro da Rede internacional de Direito Administrativo. Presidente do Comitê de Direitos Humanos da Universidade de Santa Cruz do Sul. Coordenadora do Grupo de pesquisa controle social e administrativo de políticas públicas e serviço público, vinculado ao CNPq.

  • Andrea Roloff Lopes, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

    Doutoranda em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Mestra em História, Cultura e Poder pela Universidade Federal do Paraná. Especialização em Neurociências e Comportamento pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grade do Sul. Graduada em História com diplomação em licenciatura e em bacharelado pela Universidade Federal do Paraná. Integra o corpo docente da Pontifícia Universidade Católica do Paraná PUCPR. 

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Publicado

2024-03-31

Edição

Seção

Artigos

Como Citar

TRINDADE, Jonas Faviero; BITENCOURT, Caroline Müller; LOPES, Andrea Roloff. O padrão decisório vinculante administrativo e o precedente administrativo como categorias e suas contribuições à administração compartida. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 24, n. 95, p. 131–157, 2024. DOI: 10.21056/aec.v24i95.1914. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1914.. Acesso em: 22 jul. 2024.