The administrative binding decision pattern and administrative precedent as categories and their contributions to shared administration

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v24i95.1914

Keywords:

shared administration; administrative binding decision standard; administrative precedent; administrative process; administrative decision.

Abstract

The categories of administrative binding decision pattern and administrative precedent, in Brazil, are investigated from the perspective of shared public administration. The objective is to understand whether such mechanisms cooperate with the shared administration, delimiting their functions. The administrative binding decision pattern is a legal imposition, that is, it is a decision that is formed to regulate future cases. The precedent is formed in the decision-making chain, organically, in which a certain agent, when deciding, takes up a decision from the past, to create the standard that will decide the present situation.  Both categories require going back to the past in order to understand what the Law requires. While the administrative binding decision standard is created formally, to bind future situations, the administrative precedent imposes itself, naturally, by its argumentative quality. The problem to be answered is: considering the paradigms and assumptions of a shared public administration, in what way can the distinction between binding administrative decision-making standards and administrative precedent contribute to the formation of a democratic administrative decision focused on the public interest? The hypothesis is that the administrative decision, which gives meaning to the Law, should be developed in a procedural environment, with the participation of the actors and addressees of the rules. In the administrative binding decision pattern, as it is already known in advance that the constructed answer will regulate future situations, it is inevitable that a greater openness takes place, to cooperate with the legitimacy of the decision and with shared administration.

Author Biographies

  • Jonas Faviero Trindade, Universidade de Santa Cruz do Sul

    Doutorando em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil). Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul.

  • Caroline Müller Bitencourt, Universidade de Santa Cruz do Sul

    Professora permanente do PPGD em Direito-Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil). Doutora e Mestre em Direito com Estágio Pós Doutoral pela PUC Paraná. Especialista em Direito Público. Membro da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo. Membro da Rede de Direito Administrativo Social. Membro da Rede de Direito e Políticas Públicas. Membro da Rede internacional de Direito Administrativo. Presidente do Comitê de Direitos Humanos da Universidade de Santa Cruz do Sul. Coordenadora do Grupo de pesquisa controle social e administrativo de políticas públicas e serviço público, vinculado ao CNPq.

  • Andrea Roloff Lopes, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

    Doutoranda em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Mestra em História, Cultura e Poder pela Universidade Federal do Paraná. Especialização em Neurociências e Comportamento pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grade do Sul. Graduada em História com diplomação em licenciatura e em bacharelado pela Universidade Federal do Paraná. Integra o corpo docente da Pontifícia Universidade Católica do Paraná PUCPR. 

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Published

2024-03-31

How to Cite

TRINDADE, Jonas Faviero; BITENCOURT, Caroline Müller; LOPES, Andrea Roloff. The administrative binding decision pattern and administrative precedent as categories and their contributions to shared administration. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 24, n. 95, p. 131–157, 2024. DOI: 10.21056/aec.v24i95.1914. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1914.. Acesso em: 30 jun. 2024.