Self-cleaning e exclusão obrigatória de operadores econômicos: uma análise comparativa entre a Diretiva 2014/24/UE e a lei de licitações brasileira

Resumo

A contratação pública exerce pilar fundamental como instrumento apto a garantir uma utilização mais eficiente dos recursos públicos. No contexto da União Europeia, a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento e do Conselho, que cuida dos contratos públicos em geral, realizou notáveis modificações em relação às causas de exclusões de agentes econômicos na participação nos procedimentos de contratação. No Brasil, a recente lei de licitações e contratos administrativos, Lei n.º 14.133/2021, igualmente promoveu alterações em relação ao alcance sancionatório e as possibilidades de reabilitação de empresas. Desta maneira, o objetivo deste artigo é, sob o prisma do princípio da concorrência, analisar os limites das cláusulas de restrição obrigatórias a partir da concepção de self-cleaning, como instituto do direito comunitário capaz de relativizar os motivos de expulsão previstos na Diretiva, relacionando-os com a legislação brasileira. A comparação entre as legislações mostra que enquanto a Europa tem um sistema estabelecido e detalhado para o self-cleaning, a abordagem brasileira ainda está em fase de amadurecimento, podendo se beneficiar das práticas europeias para fortalecer as políticas públicas através de mecanismos de reintegração de operadores econômicos. A conclusão é de que a experiência verificada através da Diretiva pode contribuir com o sistema de compras públicas do Brasil, otimizando a transparência, a competitividade e, especialmente, a integridade nos processos de contratação pública.