Self-cleaning and mandatory exclusion of economic operators: a comparative analysis between Directive 2014/24/EU and the Brazilian bidding law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v24i97.1944

Keywords:

Public Procurement; Directive 2014/24/EU; Public Procurement and Administrative Contracts Law; Self-Cleaning; Company Rehabilitation.

Abstract

Public procurement plays a fundamental pillar as an instrument able to ensure a more efficient use of public resources. In the context of European Union, the Directive 2014/24/UE of the European Parliament and the Council, which takes care of public procurement, made notable changes in relation to the causes of exclusion of economic agents from participating in contracting procedures. In Brazil, New Public Procurement and Administrative Contracts Law, Law n. 14.133/2021, also promoted changes in relation to the sanctioning scope and the possibilities of rehabilitation of companies. In this way, the objetive of this article is, in the light of the principle of competition, analyze the limits of the restriction clauses required from the design of Self-Cleaning, as an institute of community law able to relativize the expulsion grounds set out in the Directive, relating them to the new Brazilian legislation. The comparison between the legislations shows that while Europe has an established and detailed system for self-cleaning, the Brazilian approach is still maturing and could benefit from European practices to strengthen public policies through mechanisms for the reintegration of economic operators. The conclusion is that the experience observed through the Directive can contribute to Brazil's public procurement system, optimizing transparency, competitiveness, and especially, integrity in public contracting processes.

Author Biographies

  • Adriano Farias Puerari, Antonio Meneghetti Faculdade - AMF

    Professor da Antonio Meneghetti Faculdade - AMF (Restinga Seca-RS, Brasil). Doutor em Direito pela Universidade de Perugia (Itália). Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal). Advogado.

  • Lucas Pacheco Vieira, Università Degli Studi di Perugia - UNIPG / Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI

    Doutorando em Ciência Jurídica pela Università Degli Studi di Perugia - UNIPG (Perúgia, Itália) e pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI (Itajaí-SC, Brasil). Mestre em Direito da Empresa e dos Negócios pela UNISINOS. Especialista em Direito Tributário pela PUC-RS.

References

ARROWSMITH, Sue. An assessment of the new legislative package on public procurement. Common Market Law Review, 5, 2004.

ARROWSMITH, Sue. PRIEß, H.-J. FRITON, Pascal. Self-Cleaning as a Defence to Exclusions for Misconduct – An emenrging Concept in EC Public Procurement Law? Public Procurement Law Review, 257, 2009.

BOVIS, Christopher H. Recent case law relating to public procurement: a beacon for the integration of public market. Common Market Law Review, 39, 2002.

CABRAL, Margarida Olazabal. O artigo 55.º, alínea j), do Código dos Contratos Públicos: mais vale ser do que parecer. Revista dos Contratos Públicos, n.º 1, 2011.

CAMPOS, João Mota de. Direito Comunitário – O Ordenamento Jurídico, II volume, 4.ª Ed., Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa, 1994.

FERREIRA JÚNIOR, Ednaldo Silva. A reabilitação – ou relevação de impedimentos – nas compras públicas: uma análise comparada do Self-Cleaning entre os regimes da nova lei de licitações e contratos administrativos brasileira e o Código de Contratos Públicos Português. In: NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. (Org.). Paradigmas do direito administrativo sancionador no estado constitucional. São Paulo: Editora Dialética, 2021.

GONÇALVES, Pedro Costa. Reflexões sobre o Estado Regulador e o Estado contratante. Coimbra Editora, 2013.

GOMES, Pedro Cerqueira. The portuguese debarment system for those convicted of corruption. Revista dos Contratos Públicos, n.º 7, 2013.

HJELMENG, Erling J., SØREIDE, Tina. Debarment in Public Procurement: Rationales and Realization. University of Oslo Faculty of Law Legal Studies. Research Paper Series. 2014. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2462868##>. Acesso em 26/09/2023.

MEDEIROS, Rui. Âmbito do novo regime da contratação pública à luz do princípio da concorrência, Cadernos de Justiça Administrativa, 69, 2008.

MIRANDA, Jorge. MEDEIROS, Rui. Constituição Portuguesa Anotada. Tomo I, 2.ª Ed., Coimbra Editora, 2010.

OLIVEIRA, Rodrigo Esteves de. Os princípios gerais da contratação pública. Estudos de Contratação Pública I, Coimbra Editora, 2008.

OLIVEIRA, Rodrigo Esteves de. Restrições à participação em procedimentos da contratação pública. Revista de Direito Público e Regulação. Cedipre, n.º 1, 2009.

ORTEGA, R. Rivero. Corrupción y contratos públicos: las respuestas europea y latino-americana. In: RODRÍGUEZ GARCÍA, N.; CAPARRÓS, Fabián (Org.). La corrupción en un mundo globalizado: Análisis interdisciplinar. Salamanca: Ratio Legis, 2006, p. 109-125.

POULSEN, S.; JAKOBSEN, P.; KALSMOSE-HJELMBORG, S., EU Public Procurement Law, DJOF Publishing, second edition, 2012.

SCHOONER, Steven L. The Paper Tiger Stirs: Rethinking Exclusion and Debarment. Public Procurement Law Review, 211, 2004.

SCHWIND, Rafael Wallbach. O self-cleaning no Direito Comunitário Europeu e sua compatibilidade com o direito brasileiro. In: Marília Barros Xavier; Edilson Pereira Nobre Júnior; Ana Cristina Aguilar Viana. (Org.). Direito Administrativo Sancionador Comparado. 1ed. Rio de Janeiro: CEEJ, 2021, v. 1, p. 85-119.

TAVARES DA SILVA, Suzana. Direitos fundamentais na arena global. Coimbra, Imprensa da Universidade de Coimbra, 2014.

TILLIPMAN, Jessica. A House of Cards Falls: Why “Too Big to Debar” is All Slogan and Little Substance, Res Gestae, Paper 7, 2012. Disponível em <http://ir.lawnet.fordham.edu/res_gestae/7>. Acesso em 27/09/2023.

UNIÃO EUROPEIA. Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais. Disponível em: <http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32004L0017&from=PT>. Acesso em 4/5/2024.

UNIÃO EUROPEIA. Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2014, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços. Disponível em: <http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32004L0018&from=PT>. Acesso em 4/5/2024.

UNIÃO EUROPEIA. Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32011L0036&from=PT>. Acesso em: 26/09/2023.

UNIÃO EUROPEIA. Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32014L0024>. Acesso em 27/09/2023.

VIANA, Cláudia. Os princípios comunitários na Contratação Pública. Coimbra Editora, 2007.

WILLIAMS, Sope. The Mandatory Exclusions for Corruption in the New EC Procurement Directives. European Law Review, 711, 2006.

WILLIAMS, Sope. Fighting Corruption in Public Procurement: A comparative Analysis of Disqualification Measures. Hart Publishing, UK, 2012.

Published

2024-11-06

How to Cite

PUERARI, Adriano Farias; VIEIRA, Lucas Pacheco. Self-cleaning and mandatory exclusion of economic operators: a comparative analysis between Directive 2014/24/EU and the Brazilian bidding law. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 24, n. 97, p. 201–224, 2024. DOI: 10.21056/aec.v24i97.1944. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1944.. Acesso em: 7 nov. 2024.