Políticas públicas: o diálogo entre o jurídico e o político
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v9i35.310Palavras-chave:
Políticas públicas, Participação popular, Direito Administrativo, Atos administrativos, Controle social, Controle dos atos administrativos.Resumo
Interpretam-se as Políticas Públicas como um sistema, composto de vários subsistemas integrantes. O subsistema de controle social, como os institutos da participação do cidadão, precisa ser intensificado para um funcionamento equilibrado e eficaz desse sistema. O Direito Administrativo é chamado para essa missão democratizante.Referências
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