A colaboração premiada como negócio jurídico processual atípico nas demandas de improbidade administrativa
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v17i67.475Palavras-chave:
colaboração premiada, negócio processual atípico, processo de improbidade administrativa, Lei de Improbidade Administrativa, Código de Processo Civil de 2015.Resumo
O presente artigo versa sobre a aplicabilidade da norma decorrente do art. 190 do CPC nos processos de improbidade administrativa como meio de admitir a celebração do colaboração premiada como negócio jurídico processual atípico.Referências
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