Decidindo não decidir: preferências restritivas e autorregulação processual no Supremo Tribunal Federal
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v17i67.480Palavras-chave:
jurisdição constitucional, acesso à justiça, filtros processuais, autorregulação processual, preferências restritivas, repercussão geral.Resumo
O artigo pretende enfrentar o problema da distribuição do tempo no Supremo Tribunal Federal. Colige argumentos oriundos da teoria da constituição, da análise institucional e da teoria geral do processo em defesa das preferências restritivas do Supremo. Essas ideias inspiram, ainda, a construção de duas soluções de lege ferenda para o tratamento do excesso de demandas: (i) a adoção de um modelo de jurisdição constitucional cujo grau de acesso seja fixado com discricionariedade pelo próprio Tribunal – a denominada autorregulação processual plena – e (ii) a criação de mecanismos institucionais fortes para compelir a jurisdição ordinária à observância dos precedentes.Referências
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