Da impossibilidade de efetivação de agentes públicos contratados temporariamente
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v3i11.682Palavras-chave:
Direito administrativo, agentes públicos, temporários, efetivação, concurso públicoResumo
O presente texto tem por objeto analisar a impossibilidade de efetivaçãode agentes públicos contratados para suprir necessidades temporárias da Administração Pública. Para tanto, verificar-se-ão a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso para o provimento de cargos públicos e suas exceções, concluindo pela existência de vedação constitucional de se efetivar qualquer servidor que não tenha ingressado do modo referido. Serão analisados, então, a nulidade de atos administrativos que eventualmente
transformem em servidores efetivos aqueles contratados sem concurso e os efeitos decorrentes de tal nulidade em relação aos agentes irregularmente
efetivados.
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Publicado
2007-01-11
Edição
Seção
Artigos
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Como Citar
SCHIER, Adriana da Costa Ricardo. Da impossibilidade de efetivação de agentes públicos contratados temporariamente. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 3, n. 11, p. 101–116, 2007. DOI: 10.21056/aec.v3i11.682. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/682.. Acesso em: 25 nov. 2024.
