Da impossibilidade de efetivação de agentes públicos contratados temporariamente

Authors

  • Adriana da Costa Ricardo Schier

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v3i11.682

Keywords:

Direito administrativo, agentes públicos, temporários, efetivação, concurso público

Abstract

O presente texto tem por objeto analisar a impossibilidade de efetivação
de agentes públicos contratados para suprir necessidades temporárias da Administração Pública. Para tanto, verificar-se-ão a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso para o provimento de cargos públicos e suas exceções, concluindo pela existência de vedação constitucional de se efetivar qualquer servidor que não tenha ingressado do modo referido. Serão analisados, então, a nulidade de atos administrativos que eventualmente
transformem em servidores efetivos aqueles contratados sem concurso e os efeitos decorrentes de tal nulidade em relação aos agentes irregularmente
efetivados.

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Published

2007-01-11

Issue

ano 3, n. 11 (2003)

Section

Artigos

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How to Cite

SCHIER, Adriana da Costa Ricardo. Da impossibilidade de efetivação de agentes públicos contratados temporariamente. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 3, n. 11, p. 101–116, 2007. DOI: 10.21056/aec.v3i11.682. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/682.. Acesso em: 26 nov. 2024.