Da impossibilidade de efetivação de agentes públicos contratados temporariamente

Resumen

O presente texto tem por objeto analisar a impossibilidade de efetivação
de agentes públicos contratados para suprir necessidades temporárias da Administração Pública. Para tanto, verificar-se-ão a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso para o provimento de cargos públicos e suas exceções, concluindo pela existência de vedação constitucional de se efetivar qualquer servidor que não tenha ingressado do modo referido. Serão analisados, então, a nulidade de atos administrativos que eventualmente
transformem em servidores efetivos aqueles contratados sem concurso e os efeitos decorrentes de tal nulidade em relação aos agentes irregularmente
efetivados.