Responsabilidade civil extracontratual do Estado: análise das conseqüências jurídicas do assédio moral praticado contra servidor público federal
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v9i36.697Palavras-chave:
Responsabilidade civil extracontratual do Estado, servidor público, assédio moral, dignidade da pessoa humana, direito administrativoResumo
Este artigo explica o que é assédio moral, os danos que pode causar, e como a matéria pode ser vista em relação ao servidor público (vítima), no que toca à responsabilidade civil extracontratual do Estado por agressões perpetradas por seus agentes (agressores). A análise é feita em relação ao servidor público federal regido pela Lei nº 8.112/90, e espera-se contribuir com o Estado brasileiro, que precisa legislar sobre a matéria e
criar mecanismos de combater o assédio moral, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao bom ambiente de trabalho para os servidores públicos, o que vai ao encontro, em última análise, da eficiência
no serviço público, e aos mais altos valores constitucionais.
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