Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do planejamento urbanístico
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v0i0.766Palavras-chave:
Estado, Administração Pública, Direito Urbanístico, responsabilidade civil do Estado, planejamento urbanoResumo
A autora analisa a questão da responsabilidade civil do Estado quando o dano causado ao cidadão decorre do planejamento urbanístico realizado.Downloads
Publicado
2007-01-07
Edição
Seção
Artigos
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Como Citar
FERRARI, Regina. Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do planejamento urbanístico. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, p. 19–31, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i0.766. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/766. Acesso em: 3 jan. 2025.