Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do planejamento urbanístico

Autores/as

  • Regina Ferrari

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v0i0.766

Palabras clave:

Estado, Administração Pública, Direito Urbanístico, responsabilidade civil do Estado, planejamento urbano

Resumen

A autora analisa a questão da responsabilidade civil do Estado quando o dano causado ao cidadão decorre do planejamento urbanístico realizado.

Publicado

2007-01-07

Número

Sección

Artigos

Cómo citar

FERRARI, Regina. Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do planejamento urbanístico. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, p. 19–31, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i0.766. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/766.. Acesso em: 4 jul. 2024.