Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do planejamento urbanístico

Authors

  • Regina Ferrari

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v0i0.766

Keywords:

Estado, Administração Pública, Direito Urbanístico, responsabilidade civil do Estado, planejamento urbano

Abstract

A autora analisa a questão da responsabilidade civil do Estado quando o dano causado ao cidadão decorre do planejamento urbanístico realizado.

Published

2007-01-07

Issue

Section

Artigos

How to Cite

FERRARI, Regina. Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do planejamento urbanístico. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, p. 19–31, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i0.766. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/766.. Acesso em: 4 jul. 2024.