A prescrição regulada pela lei penal no campo da improbidade administrativa e uma perspectiva a partir da teoria dos jogos.

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v19i76.1004

Keywords:

prescrição, improbidade administrativa, agente público efetivo, integração, lei penal, jogos.

Abstract

O artigo 23, no seu inciso II, da Lei nº 8.429/92, adotou, como prazo prescricional relativo às ações de improbidade em face de agentes públicos efetivos, o tratamento dispensado por lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, a qual, por sua vez, no caso de o ato ímprobo também ser capitulado como crime, remete-se à lei penal. É justamente este processo integrativo em tema tão sensível quanto à prescrição que o presente artigo pretende abordar, buscando basicamente definir se as intempéries da jurisdição criminal condicionam, ou não, o exercício da jurisdição civil, tecendo-se, por fim, uma análise a partir da teoria dos jogos.

Author Biographies

  • Fábio Macedo Nascimento, Universidade Católica de Brasília

    Promotor de Justiça MPDFT

    Graduado em Direito na UFRJ

    Mestrando na UCB

  • Júlio César de Aguiar, Universidade Católica de Brasília

    Mestre em Filosofia pela Universidade Federal de Goiás. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e PhD inLaw pela University of Aberdeen, UK. Professor da Graduação e do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília.

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Published

2019-09-17

Issue

Vol. 19 No. 76 (2019): April/June

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How to Cite

NASCIMENTO, Fábio Macedo; DE AGUIAR, Júlio César. A prescrição regulada pela lei penal no campo da improbidade administrativa e uma perspectiva a partir da teoria dos jogos. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 19, n. 76, p. 225–252, 2019. DOI: 10.21056/aec.v19i76.1004. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1004. Acesso em: 28 dec. 2024.