Silêncio, eficiência e eficácia nas administrações municipais brasileiras

Abstract

Este trabalho científico objetiva refletir sobre a eficiência e eficácia nas administrações municipais, especialmente com a aferição de efeito ao silêncio administrativo no exercício da polícia administrativa.  Utiliza-se o método hipotético-dedutivo.  Para tanto, estuda-se a eficiência e eficácia na administração pública brasileira a fim de compreender a sua normatividade.  Segue-se com a análise do silêncio e seus efeitos, como também da manifestação do início de atividades, com foco nas licenças para construir e de localização e funcionamento, ambas marcadas por elevada vinculação.  Conclui-se pela possibilidade da aferição do efeito de deferimento tácito ao silêncio da administração para as licenças de construir e de localização e funcionamento, como também a manifestação de início de atividades no último caso, a conduzir a maior eficiência e eficácia para a administração pública, o que deve estar normatizado na legislação local.