A regulação da saúde no Brasil: o controle externo do Tribunal de Contas da União nas unidades do SUS geridas por instituições privadas
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v19i77.1138Keywords:
regulação, SUS, controle externo, TCU, direito à saúde, direitos fundamentais.Abstract
A pesquisa que apresentamos diz respeito a discussão contemporânea do direito administrativo brasileiro que refere o controle da administração pública, observando a produção do plenário do TCU no exercício 2018. A estrutura do trabalho se apropria da regulação para fixar seu eixo teórico e tem o SUS como recorte do objeto delimitado em relação ao órgão de controle. O método hipotético-dedutivo é a raiz do processo analítico que resguarda conclusões de uma incursão qualitativa na observação dos acórdãos relativos à atuação de instituições privadas contratadas pelo Poder Público para gestão de unidades de saúde, as quais se ocupam da condução de sua infraestrutura e/ou da prestação do serviço de saúde.
References
ARAGÃO, Alexandre Santos. Regulação da economia: conceito e características contemporâneas. In: CARDOSO, José Eduardo Martins; QUEIROZ, José Eduardo Lopes; SANTOS, Marcia Walquíria Batista dos. (org.). Curso de Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2006.
ARAGÃO. Alexandre Santos. Direito dos serviços públicos. 4 ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
BARROS, Fernando Passos Cupertino de; AMARAL, Tereza Cristina Lins. Os desafios da regulação em saúde no Brasil. AnInstHigMed Trop. 2017; 16 (Supl. 3): S39- S45. Disponível em: https://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:2UxC09kZRxYJ:https://anaisihmt.com/index.php/ihmt/article/download/42/35/+&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br.
BRASIL, Ministério da Saúde. Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS. Brasília: Ministério da Saúde, 2016.
CATTANEO, Salvatore. Agencies e regulationnel Regno Unido. In: LABRIOLA, Silvano. (a cura di) Le autorità independenti. Da Fattori evolutivi ad elementi della transizione nel diritto Pubblico italiano. Milão: Giuffrè, 1999.
CONASS. Guia de Apoio à Gestão Estadual do SUS. A regulação no SUS: alguns conceitos. Guia de ApoioDisponível em: http://www.conass.org.br/guiainformacao/a-regulacao-no-sus-alguns-conceitos/.
GUIMARÃES, Bernardo Strobel. Da regulação como função do direito administrativo. Orientadora: Dra. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 2007. 159 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007.
LAUWE, P. H. C. Régulation et transformation sociale. In: GADOFFRE, G.; LICHNEROWICZ, A.; PERROUX, F. (org.). L´idée de régulation dans les sciences. Paris: Maloine-Doin, 1977.
MELO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
NIETO, Alejandro. La “nueva” organizaión del desgobierno. Barcelona: Ariel, 2010.
OLIVEIRA, Anderson Marcio de. Intervenção regulatória do TCU: Avaliação empírica nos processos de concessão da ANTT, ANTAQ e ANAC. Orientador: Leandro Molhano. 2017. 128f. Dissertação. (Mestrado em Direito) - Escola de Direito do Rio de Janeiro - Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, 2017.
SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação da Atividade Econômica: Princípios e Fundamentos Jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2001.
SCHILLING, Claunara; REIS, Afonso Teixeira dos; MORAES, José Carlos de. Desenvolvimento de Sistemas e Serviços de Saúde: a política de regulação do Brasil. Organização Pan-americana de saúde & Ministério da Saúde – OPAS/OMS. Brasil: Brasília, 2006.
SOUTO, Marcus Juruena Vilela. Desestatização: privatização, concessões e terceirizações. 3 ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.
VITALIS, Aline. Estado prestador ‘versus’ Estado regulador: um diagnóstico do direito social à saúde no Brasil. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 53 n. 210 abr./jun. 2016. p.267-290.
ZYMLER, Benjamim. Direito Administrativo e Controle. 4 ed., Belo Horizonte: Fórum, 2015.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Authors who publish in this Journal agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the A&C - Administrative & Constitutional Law Review the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
- Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see theEffect of Open Access).
