A regulação da saúde no Brasil: o controle externo do Tribunal de Contas da União nas unidades do SUS geridas por instituições privadas
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v19i77.1138Palabras clave:
regulação, SUS, controle externo, TCU, direito à saúde, direitos fundamentais.Resumen
A pesquisa que apresentamos diz respeito a discussão contemporânea do direito administrativo brasileiro que refere o controle da administração pública, observando a produção do plenário do TCU no exercício 2018. A estrutura do trabalho se apropria da regulação para fixar seu eixo teórico e tem o SUS como recorte do objeto delimitado em relação ao órgão de controle. O método hipotético-dedutivo é a raiz do processo analítico que resguarda conclusões de uma incursão qualitativa na observação dos acórdãos relativos à atuação de instituições privadas contratadas pelo Poder Público para gestão de unidades de saúde, as quais se ocupam da condução de sua infraestrutura e/ou da prestação do serviço de saúde.
Referencias
ARAGÃO, Alexandre Santos. Regulação da economia: conceito e características contemporâneas. In: CARDOSO, José Eduardo Martins; QUEIROZ, José Eduardo Lopes; SANTOS, Marcia Walquíria Batista dos. (org.). Curso de Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2006.
ARAGÃO. Alexandre Santos. Direito dos serviços públicos. 4 ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
BARROS, Fernando Passos Cupertino de; AMARAL, Tereza Cristina Lins. Os desafios da regulação em saúde no Brasil. AnInstHigMed Trop. 2017; 16 (Supl. 3): S39- S45. Disponível em: https://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:2UxC09kZRxYJ:https://anaisihmt.com/index.php/ihmt/article/download/42/35/+&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br.
BRASIL, Ministério da Saúde. Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS. Brasília: Ministério da Saúde, 2016.
CATTANEO, Salvatore. Agencies e regulationnel Regno Unido. In: LABRIOLA, Silvano. (a cura di) Le autorità independenti. Da Fattori evolutivi ad elementi della transizione nel diritto Pubblico italiano. Milão: Giuffrè, 1999.
CONASS. Guia de Apoio à Gestão Estadual do SUS. A regulação no SUS: alguns conceitos. Guia de ApoioDisponível em: http://www.conass.org.br/guiainformacao/a-regulacao-no-sus-alguns-conceitos/.
GUIMARÃES, Bernardo Strobel. Da regulação como função do direito administrativo. Orientadora: Dra. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 2007. 159 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007.
LAUWE, P. H. C. Régulation et transformation sociale. In: GADOFFRE, G.; LICHNEROWICZ, A.; PERROUX, F. (org.). L´idée de régulation dans les sciences. Paris: Maloine-Doin, 1977.
MELO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
NIETO, Alejandro. La “nueva” organizaión del desgobierno. Barcelona: Ariel, 2010.
OLIVEIRA, Anderson Marcio de. Intervenção regulatória do TCU: Avaliação empírica nos processos de concessão da ANTT, ANTAQ e ANAC. Orientador: Leandro Molhano. 2017. 128f. Dissertação. (Mestrado em Direito) - Escola de Direito do Rio de Janeiro - Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, 2017.
SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação da Atividade Econômica: Princípios e Fundamentos Jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2001.
SCHILLING, Claunara; REIS, Afonso Teixeira dos; MORAES, José Carlos de. Desenvolvimento de Sistemas e Serviços de Saúde: a política de regulação do Brasil. Organização Pan-americana de saúde & Ministério da Saúde – OPAS/OMS. Brasil: Brasília, 2006.
SOUTO, Marcus Juruena Vilela. Desestatização: privatização, concessões e terceirizações. 3 ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.
VITALIS, Aline. Estado prestador ‘versus’ Estado regulador: um diagnóstico do direito social à saúde no Brasil. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 53 n. 210 abr./jun. 2016. p.267-290.
ZYMLER, Benjamim. Direito Administrativo e Controle. 4 ed., Belo Horizonte: Fórum, 2015.
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