Cooperação econômica entre entes federativos, transferências voluntárias de recursos financeiros e a natureza jurídica dos convênios públicos
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v13i54.114Keywords:
cooperação econômica, entes federativos, transferências voluntárias de recursos financeiros, convênios públicos.Abstract
Partindo da premissa de que a promoção do desenvolvimento nacional, em um Estado federativo, pressupõe a atuação conjunta entre os entes da Federação, o presente artigo visa a analisar a disciplina jurídica conferida às transferências voluntárias de recursos financeiros, bem como a natureza jurídica dos convênios públicos, figura por meio da qual é implementada essa cooperação econômica entre as entidades federativas.References
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