Os tribunais de contas brasileiros como instâncias de promoção da accountability diagonal por meio do exercício de suas competências contramajoritárias

Abstract

Ao passo em que o debate democrático foi se aperfeiçoando, seguindo a marcha da história, alguns elementos foram sendo agregados à definição de democracia, dentre eles, a noção de accountability, que se desdobra, por sua vez, em diversas formas de manifestação, que vão, desde a expressão popular pelas vias eleitorais, até o recurso a agências contramajoritárias de controle externo. O presente trabalho busca analisar, a partir do recorte organizacional dos Tribunais de Contas brasileiros, alguns desdobramentos dessa última forma de accountability, especificamente denominada por alguns como “accountability diagonal”, que corresponderia a uma engenharia institucional, fruto de uma nova perspectiva de administração pública que privilegia a interação entre os diversos agentes do jogo democrático. Para se alcançar essa pretensão, todavia, mostra-se imprescindível a compreensão do debate teórico que circunscreve o advento da accountability como dimensão da democracia contemporânea, sobretudo, no que se refere aos seus aspectos dialógicos, que tem, hodiernamente, modulando a evolução, ainda que lentamente, das práticas da administração pública.