A cegueira deliberada como causa configuradora de ato de improbidade administrativa: indagações preliminares
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v23i94.1778Keywords:
improbidade administrativa, cegueira deliberada, responsabilidade jurídica, agentes públicos, ilicitude.Abstract
O problema que pretendemos indagar neste texto é o atinente à adequação, ou não, do instituto da cegueira deliberada, muito utilizada no âmbito do Direito Penal, para caracterizar determinados atos de improbidade administrativa. Em face disto, nossa hipótese é a de ser possível reconhecer comportamentos de agentes que evitam conhecer elementos configuradores da ilicitude de suas ações ímprobas como cegueira deliberada, capaz de responsabilizá-los nos termos da lei de regência desta matéria.
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