Empirical research methodology for analyzing the regulatory activity of the CVM

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v24i96.1891

Keywords:

Securities and Exchange Commission; Administrative Sanctioning Process; Commitment Agreement; Sanctioning Activity; Enforcement; Capital Market.

Abstract

For a broader and structured view of CVM's sanctioning activity, it is relevant to research administrative decisions that reveal organized and reliable knowledge, with the potential for evaluating coherence and changes in the regulator's understandings. Therefore, it is necessary to build databases with detailed classification of decisions, as well as subsequent analytical reports. Databases have proven to be crucial for conducting various studies based on empirical evidence. This article aimed to provide a detailed presentation of how the MFCap database was constructed and the methodological criteria used.

Author Biographies

  • Ana Paula Ribeiro Nani, Escola Superior de Propaganda e Marketing

    Professora de Direito da Escola Superior de Propaganda e Marketing (São Paulo-SP, Brasil). Mestre em Direito dos Negócios pela FGV Direito SP. Especialista em Arbitragem pela FGV Law. Graduada em Direito pela FGV Direito SP. Cursa Master in Business Economics na FEA-USP. Pesquisadora em Direito e Economia do INSPER. Advogada.

  • Marcos Galileu Lorena Dutra, Fundação Getulio Vargas São Paulo

    Professor no curso de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP – FGVLaw (São Paulo-SP, Brasil). Analista da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Doutor em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP) e Mestre em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (EAESP/FGV). Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas - SP (EAESP/FGV).

  • Ezequiel Fajreldines Santos, Fundação Getulio Vargas São Paulo

    Mestre e Doutorando em Direito E Desenvolvimento na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (São Paulo-SP, Brasil). Pesquisador no Laboratório de Dados e Pesquisa Empírica.

  • Viviane Muller Prado, Fundação Getulio Vargas São Paulo

    Professora da FGV Direito SP (São Paulo-SP, Brasil), onde coordena o Núcleo de Estudos em Mercados Financeiros e de Capitais (MFCap/FGV).  Doutora em Direito Comercial pela USP. Formada em Direito pela UFPR.

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Published

2024-06-30

Issue

Vol. 24 No. 96 (2024): April/June

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How to Cite

NANI, Ana Paula Ribeiro; DUTRA, Marcos Galileu Lorena; SANTOS, Ezequiel Fajreldines; PRADO, Viviane Muller. Empirical research methodology for analyzing the regulatory activity of the CVM. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 24, n. 96, p. 209–226, 2024. DOI: 10.21056/aec.v24i96.1891. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1891. Acesso em: 6 feb. 2025.