Erring public bodies and liability
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v24i96.1912Keywords:
liability, public administration, supervision, sanction, discretionAbstract
The maxim “the King can do no wrong” is not intellectually honest. Based on a logical fallacy, it favours those who exercise authority. The rule of law is incompatible with the absence of accountability for public authorities. The immunity conferred on power is not only outdated and obsolete, but also unjustifiable. In an open society, it is essential to recognise the fallibility of authorities and the consequences of public shortcomings. The greater the power, the greater the responsibility. Civil liability represents an additional means of legitimising power, as well as an instrument of control and balance of powers, in addition to criminal, disciplinary, financial, administrative legality and political or parliamentary control. That said, it is also important to establish reasonable limits on public responsibility, not only in the legislative and judicial spheres.References
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