Renegotiation of concession contracts: the case of the BR-163/MT concession (Rota do Oeste) of concession contracts: the case of the BR-163/MT concession (Rota do Oeste)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v25i99.1955

Keywords:

concession contract; road infrastructure; renegotiation; National Agency of Road Transportation; Rota do Oeste.

Abstract

The article explores the notion of renegotiating concession contracts through a case study of the BR-163/MT concession, managed by Concessionária Rota do Oeste (CRO). After outlining the most prominent features of concession contracts, the article analyzes, differentiates, and brings together the concepts of mutability, negotiation, economic-financial rebalancing, and renegotiation, highlighting the risks and potential advantages of the latter. Finally, it reports and analyzes the renegotiation of CRO's contract based on the processes that took place at the National Agency for Land Transport (ANTT) and the Federal Court of Accounts, aiming to extract the concerns and legal contours that made the contract alteration possible.

Author Biographies

  • Gustavo Henrique Justino de Oliveira, Universidade de São Paulo

    Professor Doutor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – Graduação, Mestrado e Doutorado (São Paulo, SP, Brasil), no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa  - IDP (Brasília, DF, Brasil) e na EDB (São Paulo, SP, Brasil). Pós-Doutor em Arbitragem Internacional pelo Max-Planck-Institut fürausländisches und internationales Privatrecht (Hamburgo-Alemanha). Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Ex-Procurador do Estado do Paraná (1992-2007). Advogado e Consultor Jurídico em São Paulo.

  • Vitor Soliano, Universidade de São Paulo

    Doutorando em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (São Paulo, SP, Brasil). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (Salvador, BA, Brasil). MBA em Parcerias Público-Privadas e Concessões pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (São Paulo, Brasil). Professor da Faculdade Baiana de Direito (Salvador, BA, Brasil). Advogado e consultor jurídico.

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2025-04-02

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Vol. 25 No. 99 (2025): January/March

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How to Cite

JUSTINO DE OLIVEIRA, Gustavo Henrique; SOLIANO, Vitor. Renegotiation of concession contracts: the case of the BR-163/MT concession (Rota do Oeste) of concession contracts: the case of the BR-163/MT concession (Rota do Oeste). A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 25, n. 99, p. 197–226, 2025. DOI: 10.21056/aec.v25i99.1955. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1955. Acesso em: 25 jun. 2025.