Living and resisting: the popular insurgence for the right to housing in the city of Fortaleza/CE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v24i98.2006

Keywords:

right to housing, popular insurgency, insurgent planning, city of Fortaleza, right to the city

Abstract

This text aims to identify the relevance of the insurgent action of the population that finds itself excluded from access to its social right to decent housing, especially based on relevant experiences in the city of Fortaleza/CE, from the 2010s onwards. Initially, the possibility of popular insurgency in the search for the realization of the right to housing is discussed and, then, the local scenario is analyzed, in search of significant experiences on the topic. The research has a qualitative approach methodology, as it seeks to understand knowledge about the concepts of insurgent planning, the right to decent housing and urban public policy. It is essentially explanatory and exploratory, considering that it seeks to understand the relationship between the themes described. Bibliographical research is used, focusing on articles and books on the topic, in addition to relevant Brazilian legislation. In the end, it is noted that the experiences of popular insurgency in the city of Fortaleza/CE appear to be an alternative path in the search for the realization of the social right to decent housing. Non-exclusive alternative to the state's duty to prepare, implement and review urban policy.

Author Biographies

  • Lara Cruz de Almeida, Universidade Federal do Ceará

    Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Ceará (Fortaleza/CE, Brasil). Advogada.

  • Lígia Maria Silva Melo de Casimiro, Universidade Federal do Ceará

    Professora da Graduação e da Pós-Graduação em Direito e da Graduação do Curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Ceará (Fortaleza/CE, Brasil). Doutora em Direito Econômico e Desenvolvimento pela PUCPR. Mestra em Direito do Estado pela PUC-SP.

  • Samuel Monteiro Bezerra, Universidade Federal do Ceará

    Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Ceará (Fortaleza/CE, Brasil). Advogado.

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Published

2024-12-20

How to Cite

ALMEIDA, Lara Cruz de; CASIMIRO, Lígia Maria Silva Melo de; BEZERRA, Samuel Monteiro. Living and resisting: the popular insurgence for the right to housing in the city of Fortaleza/CE. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 24, n. 98, p. 65–84, 2024. DOI: 10.21056/aec.v24i98.2006. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/2006. Acesso em: 21 jan. 2025.