A legitimidade da jurisdição constitucional do processo legislativo face ao princípio da separação dos poderes no contexto do paradigma do Estado Democrático de Direito
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v11i46.205Keywords:
Jurisdição constitucional, Processo legislativo, Tribunal constitucional, Princípio da separação dos poderes, Estado Democrático de Direito.Abstract
Este artigo tem por objetivo demonstrar que a jurisdição constitucional do processo legislativo, mediante a instituição de um sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade das leis, exercido por um Tribunal Constitucional, é legítima e compatibiliza-se com o princípio da separação dos Poderes no contexto do paradigma do Estado Democrático de Direito.References
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