A legitimidade da jurisdição constitucional do processo legislativo face ao princípio da separação dos poderes no contexto do paradigma do Estado Democrático de Direito

Autores/as

  • Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v11i46.205

Palabras clave:

Jurisdição constitucional, Processo legislativo, Tribunal constitucional, Princípio da separação dos poderes, Estado Democrático de Direito.

Resumen

Este artigo tem por objetivo demonstrar que a jurisdição constitucional do processo legislativo, mediante a instituição de um sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade das leis, exercido por um Tribunal Constitucional, é legítima e compatibiliza-se com o princípio da separação dos Poderes no contexto do paradigma do Estado Democrático de Direito.

Biografía del autor/a

  • Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira

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Publicado

2011-10-16

Cómo citar

PEREIRA, Bruno Cláudio Penna Amorim. A legitimidade da jurisdição constitucional do processo legislativo face ao princípio da separação dos poderes no contexto do paradigma do Estado Democrático de Direito. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 46, p. 179–198, 2011. DOI: 10.21056/aec.v11i46.205. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/205.. Acesso em: 21 nov. 2024.